STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Legalidade da cobrança de pedágio. Competência para julgar as demandas. Solução firmada, com trânsito em julgado, nos autos do REsp. 1.085.922. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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