STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Efeitos maléficos do crime na comarca. Fundamentação inidônea. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Quantum de aumento desproporcional. Regime inicial semiaberto. Existência de uma circunstância judicial negativa. Concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, firme nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. No caso, a circunstância judicial referente aos efeitos maléficos do crime na Comarca não extrapola o normal para o crime de associação para o tráfico, pois inerente ao tipo.
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