DOC. 230.6190.3717.5520

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão de contrato de aluguel. Sublocação. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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