DOC. 230.6190.3855.8501

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Não provimento.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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