DOC. 230.6190.3884.0434

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Pleitos de absolvição e fixação de regime prisional menos gravoso. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente todos os fundamentos invocados na decisão monocrática agravada.

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