DOC. 230.6190.3912.2716

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração mantida. Terceira fase. Presença da causa de aumento do art. 302, § 1º, III, do CTB. Omissão de socorro. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena. Indevida. Agravo regimental desprovido.

1 - A majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão dos maus antecedentes em estrita observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte Superior.

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