DOC. 230.6190.3984.5948

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenada do regime fechado. Pleito de prisão domiciliar durante a execução penal. Mãe de menor de 12 anos. Crime violento. Homicídio. Óbice legal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a prática de crime violento (homicídio) impede a concessão da prisão domiciliar às mães de filhos menores de 12 anos. A invocação genérica da maternidade não as exime de cumprir a sanção penal, nos moldes legais e em estabelecimento próprio.

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