DOC. 230.6190.3996.4490

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão. Recurso não provido.

1 - Conforme se percebe do exame do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importantes questões levantadas pelo expropriado relativas à ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo em sede de cumprimento de sentença, haja vista as apontadas preclusão, coisa julgada e segurança jurídica da discussão sobre a titularidade do imóvel.

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