DOC. 230.6190.4388.8131

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial indicando acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, a divergência não foi comprovada, incidindo analogicamente a Súmula 203/STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

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