DOC. 230.6190.4502.0826

STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Consórcio. Responsabilidade solidária.necessidade de previsão contratual. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - « Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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