DOC. 230.6190.4545.3419

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários no cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condicionou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento à interposição de impugnação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.

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