STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito