DOC. 230.6190.4630.4548

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cobrança. Aluguel. Matéria constitucional. Impossibilidade. Alegação genérica de ofensa à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte.

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