STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada perante o tribunal de origem. Indexação do auxílio-alimentação ao salário mínimo. Acórdão com fundamento constitucional.
1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo concluiu pelo cabimento da Ação Rescisória sob o fundamento de que o pagamento de verba salarial vinculada ao salário mínimo ofende o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF
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