STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de cobrança. Contrato administrativo. União federal. Extinta portobrás. Prescrição. Violação à coisa julgada não configurada. Execução comprovada. Alegações de omissões no acórdão embargado. Omissões inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valores relativos a serviços prestados à extinta Empresa de Portos do Brasil S. A. (Portobras). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente quanto aos índices de correção. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito