STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.»
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