DOC. 230.6190.4882.3908

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Ex-cônjuge com pensão alimentícia fixada judicialmente. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do ex-cônjuge. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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