DOC. 230.6190.4885.7905

STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Residência médica. Alteração curricular. Cnrm. Nulidade de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando, em sede de tutela de urgência ou de evidência, a concessão de liminar para que os autores, ao concluírem o segundo ano do programa de cirurgia básica, pudessem exercer em sua plenitude o ofício de cirurgiões gerais e a concessão de liminar para que, com a conclusão do segundo ano em cirurgia básica, fossem ofertadas vagas para cursar o terceiro ano da residência, sendo-lhes, ao final, garantido o título de cirurgia geral. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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