DOC. 230.6190.5122.3280

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida. Essencialidade demonstrada. Impenhorabilidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Não incidência. Análise do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Agravo interno provido.

1 - De acordo com o que consta no acórdão recorrido, o automóvel que a recorrente busca ver reconhecido como impenhorável é adaptado e utilizado por pessoa com mobilidade reduzida.

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