DOC. 230.6190.5660.0822

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Negócios jurídicos bancários. Falta de prova da contratação dos serviços. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).