DOC. 230.6190.5689.7792

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência dos abalos psíquicos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impúgnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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