DOC. 230.6190.5692.1510

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento dos embargos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, razão pela qual os embargos de divergência não comportam conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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