DOC. 230.6230.3220.3579

STJ. Processual civil e tributário. Imóvel alienado por arrematação extrajudicial. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação.

I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015 e REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Armando Rolemberg, Primeira Turma, julgado em 21/5/1990, DJ de 25/6/1990, p. 6027.

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