DOC. 230.6230.3240.9518

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Fim da vigência da Resolução cnj 322/2020. Nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Ausência de comprovação. Pedido de acordo de não persecução penal. Matéria preclusa.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que, com o fim da vigência da Resolução CNJ 322/2020, a eventual prorrogação da suspensão dos prazos processuais em virtude da Covid-19 por ato do Tribunal local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial.

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