DOC. 230.6230.3452.3127

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade das provas. Mandado de busca e apreensão válido. Fishing expedition. Não ocorrência. Princípio da serendipidade. Incidência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta. Reincidência e quantidade e variedade de droga. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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