DOC. 230.6230.3486.3316

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime fechado. Fundamentação concreta e proporcional à gravidade da conduta. Precedente. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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