DOC. 230.6230.3489.5703

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Exame de corpo de delito. Ausência. Comprovação por outros meios. Absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Sobre o tema, «a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não é imprescindível à configuração da materialidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, aos ditames da Lei 11.343/2006, caso a existência dos fatos seja demonstrada por outros meios probatórios lícitos» (AgRg no HC 708.065/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Precedente.

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