DOC. 230.6230.3634.8105

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na fixação da pena-base e no quantum de aumento aplicado. Negativação da personalidade. Réu em regime aberto quando cometeu novo delito. Inexistência de ilegalidade. Quantum. Inexistênc ia de critério matemático impositivo. Precedentes. Regime fechado adequado.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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