STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Réu foragido por 8 anos. Condições pessoais favoráveis. Ausência de impedimento à decretação da custódia preventiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias fáticas. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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