DOC. 230.6230.3965.6317

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro. Operação midas. Alegação de contradição no acórdão. Pretensão de reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum com base em elementos de convicção coletados no decorrer da instrução criminal. Decisão clara ao afirmar ser inviável intervir por meio da via eleita, carente de dilação probatória. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que negou provimento ao agravo regimental. Conhecimento. Impossibilidade.

Embargos de declaração não conhecidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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