DOC. 230.6230.3984.7939

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Denúncias anônimas pretéritas. Ausência de justa causa. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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