DOC. 230.6230.8273.7297

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alegação de nulidade. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu a medida liminar, proferida na ação cautelar fiscal, objetivando nulidade absoluta da decisão recorrida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido.

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