STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Limitação ao valor arbitrado a título de astreintes. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
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