DOC. 230.6230.8341.1481

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Possível recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que tenha sido apresentado dentro do quinquídio legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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