STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Condenação. Impossibilidade. Estabilidade e permanência não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela inexistência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Por essas razões, mostra-se inviável a condenação do réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.
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