STJ. Tributário e processual civil. Irrf. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Falta de combate a pilares do aresto regional. Súmula 283/STF. Necessidade de análise de regramentos infralegais. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à alegada higidez da autuação fiscal, inviável o conhecimento do apelo raro, por implicar, a uma, o reexame de fatos e provas já soberanamente analisados pelo Tribunal de origem; a duas, a interpretação de regramentos infralegais, que não se subsomem ao conceito de Lei. Além disso, o arrazoado recursal deixou de combater pilares do acórdão recorrido, capazes, por si sós, de manter a conclusão pela ilegitimidade da cobrança na espécie.
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