DOC. 230.6230.8507.8424

STJ. Processual civil. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento de cunho constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei 12.546/11. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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