STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais c/c restituição de indébito. Previsão contratual de cobrança de honorários. Admissibilidade. Cláusula genérica. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do CDC, art. 51, XII, independentemente de previsão contratual (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015).
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