DOC. 230.6230.8540.0680

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Uso de documento falso. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.

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