DOC. 230.6230.8566.4462

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento dos arts. 12, II, 18, § 4º, e 29, § 3º, da Lei 12.651/2012. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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