DOC. 230.6230.8567.0654

STJ. Processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídica. ICMS. Celebração de acordo. Reconhecimento da dívida. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao ICMS. Na sentença, extinguiu-se o processo observando a celebração de acordo de parcelamento do débito fiscal implicando a confissão da regularidade do débito fiscal e reconhecimento da mora e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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