STJ. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Suposta violação literal de lei. A saber o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Exorbitância na fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Cabimento. Jurisprudência mais recente. Excepcionalidade justificada. Agravo interno provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra Melo Mora e Cia Ltda. objetivando desconstituir acordão do Tribunal de origem prolatado nos autos da ação rescisória na qual julgou improcedente o pedido da União, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, o que importa, até junho de 2011 em R$ 2.531.889,79 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) objetivando rescindir o acórdão transitado em julgado para fixar os honorários advocatícios na ação rescisória em valor que atenda aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
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