DOC. 230.6230.8633.8551

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória acerca de procedimento em pregão eletrônico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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