DOC. 230.6230.8749.4882

STJ. Processual civil. Constitucional. Administra- tivo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviços de saneamento básico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ. Matéria de fundo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus à obrigação de fazer, isto é, implantação de sistema de captação e lançamento para águas pluviais e substituição das manilhas existentes naquela via por outras de maior capacidade; bem como a implantação de rede coletora e de tratamento de esgoto no local. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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