DOC. 230.6230.8768.6543

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Serviço militar. Condição de agregada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja determinada a sua manutenção no serviço ativo militar, na condição de agregada/adida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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