DOC. 230.6230.8791.9850

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da parte não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja declarada a prescrição intercorrente em atenção a entendimento do STJ e, assim, que seja extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.

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