DOC. 230.6230.8801.3281

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Aplicação de juros e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 504/STJ. Tema 962.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que autoridade impetrada se abstenha da exigência de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à aplicação dos juros e correção monetária e, consequentemente, seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título desde os cinco anos anteriores. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar total procedência ao pedido.

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