DOC. 230.6230.8804.2820

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Limite e alcance da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins, em face da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

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