STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Coisa julgada. Danos morais. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, a parte autora, em 11/12/2020, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) objetivando a concessão de reforma militar, post mortem, ao pai da autora, falecido em 24/7/2013, com proventos integrais na graduação de Segundo Sargento do Exército, a contar de 6/4/1948, por motivo de alienação mental, implantando o benefício e convertendo-o em pensão militar em favor da demandante, filha única e solteira do de cujus, bem como a condenação da União à indenização por danos morais sofridos pelo pai da autora quando serviu em Zona de Guerra de Fronteira da Segunda Guerra Mundial.
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