DOC. 230.6230.8880.3826

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido ao cenário fático da empreitada criminosa, oriunda de prévia organização e com finalidade de remessa da droga para o Estado do Ceará, não se tratando o réu de um mero transportador (mula), mas sim pessoa com contatos no Paraguai e que arregimentou pessoas na região fronteiriça para viabilizar o abastecimento da droga no Estado do Ceará.

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